120 questões de DIREITO CIVIL
1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
1. (Questão elaborada pelo CJDJ) Assinale a alternativa CORRETA:
a) A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia seguinte à sua consumação integral.
b) Considera-se direito adquirido apenas aquele decorrente de um negócio jurídico fundado na lei vigente ao tempo em que foi praticado.
c) A revogação da lei comporta duas espécies: a ab-rogação ou revogação parcial da lei e a derrogação que é a supressão total da lei.
d) Uma vez revogada uma lei, não mais retorna à vida, mesmo quando a lei revogadora desaparece, salvo disposição em contrário, pois o direito brasileiro adota o princípio da repristinação das leis.
2. (OAB/MG – 2007) - De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, EXCETO:
a) Analogia.
b) Princípios gerais do direito.
c) Costumes.
d) Eqüidade.
2. DAS PESSOAS. DOS BENS
1. (OAB/MT – 2004) Sobre os direitos da personalidade podemos dizer que:
a) é sempre defeso ato de disposição do próprio corpo, salvo para fins de transplante.
b) mesmo se houver risco de vida, a pessoa pode ser constrangida a submeter-se à intervenção cirúrgica.
c) com exceção dos casos previstos em lei, são direitos intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
d) o pseudônimo para fins lícitos, embora reconhecido o seu valor, não goza da mesma proteção legal do nome.
2. (OAB/MG – 2005) Sobre a personalidade, é CORRETO afirmar que:
a) apenas o ser humano é dotado de personalidade.
b) todos os seres humanos, assim como as pessoas jurídicas, são dotados de personalidade.
c) apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade.
d) nem todos os direitos de personalidade são oponíveis erga omnes.
3. (OAB/DF – 2005) Quanto aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta:
a) Os primos do morto podem ter legitimidade para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão a direito da personalidade.
b) O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, desde que adotado para atividades lícitas.
c) Os direitos da personalidade somente passaram a ter tratamento sistemático no nosso ordenamento com o advento do novo Código Civil.
d) O que impede a extensão da proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas é a inexistência, nessas, de animismo.
4. (OAB/DF – 2005) Sobre a ausência, é incorreto dizer:
a) O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, será seu legítimo curador.
b) Quanto aos bens do ausente, ainda que este for casado, a curadoria caberá aos filhos maiores, se houver, ou aos pais, nesta ordem, e desde que não haja impedimento que os iniba de exercer o cargo.
c) A abertura provisória da sucessão pressupõe a declaração de ausência.
d) Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.
5. (Questão elaborada pelo CJDJ) Assinale a alternativa correta:
a) Os funcionários públicos consideram-se domiciliados no lugar onde exercem suas funções, mesmo que periódicas ou temporárias.
b) A capacidade de fato ou de exercício é inerente a cada ser humano já que é aptidão para contrair direitos e obrigações.
c) As pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais por quem os respectivos estatutos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.
d) As pessoas com mais de 70 (setenta) anos são relativamente incapazes, em razão de presunção relativa estabelecida em lei decorrente de eventual falta de discernimento, visando preservar os interesses do indivíduo.
6. (OAB/SP – 2006) Após um dia normal de trabalho em seu escritório, João, 40 anos, não volta para casa e não deixa representante ou procurador. É correto afirmar que a propriedade dos bens de João será definitivamente entregue aos herdeiros
a) logo após o encerramento das buscas e o subseqüente inventário.
b) após o procedimento de justificação para assentamento de óbito e o subseqüente inventário.
c) após o transcurso de mais de 10 anos da declaração de ausência.
d) após a declaração da morte presumida, sem necessidade de procedimento de ausência.
7. (OAB/SP- 2006) Segundo o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica:
a) deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimento de prejuízos pela pessoa jurídica.
b) significa dissolver a pessoa jurídica para - com o capital arrecadado - pagar os credores.
c) deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidas contra pessoas jurídicas.
d) significa estender - em determinados casos - os efeitos de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios.
8. (OAB/SP – 2006) Sobre as pertenças, é correto afirmar que:
a) são bens acessórios e por isso seguem a sorte do principal.
b) constituem parte integrante do bem principal e destinam-se ao seu aformoseamento.
c) são benfeitorias úteis.
d) apesar de consideradas bens acessórios, não seguem a sorte do principal.
9. (OAB/MG – 2007) - Numa maternidade, foram realizados os partos de três crianças: Antônio, João e Pedro. Antônio nasceu com um grave problema cardíaco e faleceu depois de dois dias. João nasceu morto, em virtude de complicações ocorridas ainda no ventre materno. E, felizmente, Pedro nasceu saudável. Sobre as três situações descritas assinale a alternativa CORRETA:
a) Todos adquiriram personalidade civil, desde a concepção.
b) Apenas Antônio e Pedro adquiriram personalidade civil.
c) Antônio não adquiriu personalidade civil, pois em razão do grave problema cardíaco sua vida era inviável.
d) Todos adquiriram personalidade civil, só que João perdeu-a quando morreu.
10. (OAB/MG - 2007) - João, aos dezoito anos, e Maria, aos 16 anos, casaram-se. Meses depois, João faleceu e Maria ficou viúva aos 16 anos de idade. Com relação à capacidade civil de Maria, assinale a alternativa correta:
a) Retorna à incapacidade absoluta, anterior ao casamento.
b) Retorna à incapacidade relativa, em razão de sua idade.
c) Deve ter o retorno à incapacidade declarado por sentença.
d) Permanece plenamente capaz para os atos da vida civil.
11. (OAB/MG – 2007) A incapacidade cessará para os menores:
a) pelo ingresso em curso de ensino superior.
b) pela aprovação em concurso público.
c) pela existência de relação de emprego, desde que, em função dela, o menor, com dezesseis anos completos, tenha economia própria.
d) por sentença do juiz, ouvidos os pais, ainda que o menor não tenha dezesseis anos completos.
12. (OAB/MG- 2007) Sobre domicílio, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.
b) O domicílio do preso é o lugar onde foi processado.
c) O domicílio do militar é o lugar onde servir.
d) O domicílio do servidor público é o lugar em que exerce permanentemente suas funções.
13. (OAB/MG- 2007) - Assinale a afirmativa CORRETA:
a) A existência legal da pessoa natural se dá a partir do registro no Cartório Civil das Pessoas Naturais.
b) O nome da pessoa natural é protegido contra qualquer divulgação ou publicação não autorizada pelo titular, podendo este obter judicialmente a cessação da divulgação ou publicação ou, ainda, indenização pelas perdas e danos daí decorrentes.
c) A publicação, exposição ou utilização da imagem da pessoa é, de maneira geral, permitida, sendo necessária sua autorização apenas se lhe atingir a boa fama, a honra ou a respeitabilidade, ou se destinar a fins comerciais.
d) Alguns direitos da personalidade, como, por exemplo, o direito à imagem, são alienáveis.
14. (OAB/MG – 2006) Consideram-se móveis para os efeitos legais, EXCETO:
a) as energias que tenham valor econômico.
b) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
c) os direitos patrimoniais de caráter patrimonial e respectivas ações.
d) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
15. (OAB/RN – 2007) No que se refere às normas relativas aos bens e a suas classificações, assinale a opção incorreta.
a) Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis.
b) A energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens móveis.
c) Imóveis por acessão industrial é tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição.
d) São pertenças os bens que , não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço, ou ao aformoseamento de outro.
16. (OAB/RN – 2007) Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta.
a) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual.
b) A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos.
c) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno.
d) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
17. Questão elaborada pelo CJDJ) Consideram-se bens móveis para os efeitos legais, de acordo com o Código Civil. Assinale a alternativa correta:
a) o direito à sucessão aberta.
b) as energias que tenham valor econômico.
c) as ações assecuratórias de direitos reais sobre imóveis.
d) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
18. (OAB/SP – 2005) A emancipação do menor estará correta, se
a) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.
b) por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente.
c) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial.
d) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor.
19. (OAB/SP – 2005) São absolutamente incapazes os menores de
a) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade, em razão de causa permanente.
b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
d) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.
3. FATOS JURÍDICOS.
1. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta. É nulo o negócio jurídico quando:
a) celebrado por pessoa relativamente incapaz.
b) for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto.
c) não revestir a forma prescrita em lei.
d) tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
2. (OAB/MG – 2005) É anulável o negócio jurídico quando:
a) for celebrado por pessoa que, por causa transitória, não possa exprimir sua vontade.
b) for indeterminável o objeto.
c) ocorrer vício resultante de dolo.
d) for ilícito o motivo determinante, comum a ambas as partes.
3. (OAB/SP- 2007) Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz:
a) direito adquirido.
b) anulabilidade.
c) expectativa de direito.
d) nulidade absoluta.
4. (OAB/SP- 2007) Sobre a conversão do negócio jurídico, é CORRETO afirmar que se trata de instituto:
a) aplicável apenas aos negócios anuláveis.
b) que visa converter o negócio nulo em outro válido, mas que não tem previsão no nosso ordenamento.
c) aplicável à fraude contra credores.
d) que visa converter o negócio nulo em outro válido e que tem previsão no Código Civil.
5. (OAB/SP-2007) Sobre a fraude contra credores, é ERRADO afirmar que
a) o credor deverá provar o consilium fraudis e o eventus damni a fim de anular a venda praticada pelo devedor insolvente.
b) se diferencia da fraude de execução, visto que esta só se configura caso o negócio seja praticado no decorrer de um processo de execução movido em face do devedor.
c) o prazo decadencial para anular o negócio fraudulento é de quatro anos.
d) o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
6. (OAB/SP -2006) Sobre a teoria das nulidades, é errado afirmar:
a) negócio nulo pode ser objeto de conversão, a fim de que o novo negócio ganhe validade e eficácia.
b) são nulos os negócios em que a lei proíbe sua prática sem cominar sanção.
c) em regra, é de 4 anos o prazo para pleitear-se a nulidade absoluta do negócio jurídico.
d) negócio anulável admite ratificação tácita.
7. (OAB/SP – 2006) Sob premente necessidade, Fernando adquire à vista um bem móvel de Guilherme com preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado. Nesse caso, é correto afirmar que esse negócio:
a) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado dolo.
b) não pode ser anulado apenas por este fato.
c) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado lesão.
d) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado erro.
8. (OAB/MG – 2007) Seu cliente lhe apresenta, para exame, um contrato de locação de imóvel de propriedade de Beto e Vânia, casados sob regime de comunhão universal. O contrato traz somente a assinatura do marido, o qual tem apenas 17 anos de idade. De acordo com a legislação civil esse contrato:
a) É anulável.
b) É inexistente.
c) É válido.
d) É nulo.
9. (OAB/RN – 2007) No que se refere ao termo ou condição e aos defeitos do negócio jurídico, julgue os itens abaixo.
I - A condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto, e tem aceitação voluntária.
II - Em face da condição resolutiva, tem-se mera expectativa de direito ou direito eventual pendente.
III - O vício resultante da coação causa a anulabilidade do negócio jurídico, mas é passível de ratificação pelas partes, ressalvado direito de terceiro.
IV - Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e dispensa a propositura de ação própria para anulação do negócio jurídico.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.
4. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
1. (OAB/SP- 2007) Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa errada.
a) Exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão.
b) É permitida por lei – ainda que dentro do lapso – a renúncia à prescrição, feita pelo devedor.
c) Se, após o vencimento da dívida, credora e devedor se casam, ocorre a suspensão do prazo prescricional.
d) Protesto cambial interrompe o prazo prescricional.
2. (OAB/NE – 2005) A pretensão de reparação civil prescreve em:
a) 1 ano.
b) 2 anos.
c) 3 anos.
d) 5 anos.
3. (Questão elaborada pelo CJDJ) Assinale a alternativa CORRETA:
a) A prescrição atinge a pretensão que tem por objeto uma prestação e a decadência o direito dirigido a uma sujeição.
b) A decadência não guarda relação com os chamados direitos potestativos.
c) É decadencial o prazo para a ação indenizatória de dano ambiental.
d) É prescricional o prazo para a ação de anulação de casamento.
4. (OAB/ SP – 2006 - Adaptada) Sobre a prescrição e a decadência, é INCORRETO afirmar:
a) quando houver prazo para o exercício de direito potestativo, o prazo será decadencial.
b) quando consumada, a prescrição extingue a pretensão.
c) a pretensão nasce a partir do momento em que o direito é violado.
d) a prescrição nunca pode ser suscitada de ofício pelo juiz.
5. OBRIGAÇÕES
1. (OAB/MG – 2005) Quanto ao adimplemento e extinção das obrigações, é CORRETO afirmar:
a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, exceto se for mais valiosa.
b) A quitação somente poderá ser dada por instrumento público.
c) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
d) O pagamento cientemente feito a credor incapaz não é válido, mesmo que o devedor prove que em benefício dele efetivamente reverteu.
2. (OAB/DF – 2005) Sobre a extinção das obrigações, marque a errada:
a) Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
b) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
c) A parte pode renunciar previamente ao direito de compensar.
d) Pela confusão, na mesma pessoa encontram-se as qualidades de credor e devedor de obrigações diferentes.
3. (OAB/DF – 2005) Sobre a transmissão das obrigações, assinale a assertiva errônea:
a) Qualquer das partes pode assinar prazo razoável ao credor para que consinta na assunção de dívida, interpretando-se o seu silêncio como assentimento.
b) A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada; mas, por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
c) O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
d) Na cessão de crédito, como os demais negócios jurídicos em geral, para ser válida, imprescinde-se da capacidade das partes.
4. (OAB/DF – 2005) Ainda sobre obrigações. Marque a errada:
a) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
b) Na hipótese de solidariedade passiva, não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
c) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
d) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, somente este responde pelo encargo de pagar o equivalente, acrescido de perdas e danos.
5. (OAB/SP – 2007) Constitui exemplo de vínculo obrigacional em que há débito de uma pessoa, mas responsabilidade de outra, a dívida:
a) decorrente de jogo.
b) prescrita.
c) do inquilino, paga pelo fiador.
d) decorrente de compra e venda.
6. (OAB/SP – 2007) Quanto à assunção de dívida, é errado afirmar que:
a) tem previsão expressa no Código Civil.
b) só ocorre se o credor assim consentir.
c) devidamente cientificado o credor a respeito da assunção, seu silêncio significará aceitação.
d) depende de aceitação do credor.
7. (OAB/SP- 2007) Quanto ao adimplemento das obrigações, é errado afirmar que:
a) o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, é válido pela lei.
b) o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, obriga o devedor a pagar novamente ao verdadeiro credor.
c) o pagamento não é a única forma de adimplemento prevista no Código.
d) a confusão é forma de adimplemento
8. (OAB/SP – 2006) São formas de adimplemento:
a) novação subjetiva passiva por expromissão, remissão e imputação.
b) compensação, confusão e comissão.
c) pagamento direto, consignação e adjunção.
d) estipulação em favor de terceiro, dação e pagamento com sub-rogação.
9. (OAB/NE – 2005) O pagamento deve ser realizado em regra:
a) no domicílio do credor.
b) no domicílio do devedor.
c) no local da constituição da obrigação.
d) no local em que o credor determinar.
10. (OAB/DF – 2005) Sobre o pagamento:
a) O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não se sub-roga nos direitos do credor.
b) Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, salvo se for provado que o solvente não tinha o direito de aliená- la.
c) O pagamento feito de boa- fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
d) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
11. (OAB/SP – 2006) Sobre o adimplemento das obrigações, é correto afirmar:
a) o pagamento feito de boa-fé a quem aparentava ser credor, mas não o era, é considerado válido.
b) pagamento reiteradamente aceito pelo credor em local diverso do combinado não presume renúncia do credor relativa mente ao previsto no contrato.
c) a pessoa obrigada com o mesmo credor, por dois ou mais débitos líquidos e vencidos, deve pagar primeiramente o mais antigo.
d) ocorre a compensação quando se confundem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor de uma obrigação.
12. (OAB/RN – 2007) Considerando o direito das obrigações, coisas e sucessões, assinale a opção incorreta.
a) Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente sempre responde ao cessionário pela existência do crédito. Se houver acordo entre as partes, o cedente poderá assumir a responsabilidade também pela solvência do devedor. Nessa hipótese, a responsabilidade do cedente é limitada ao valor que recebeu do cessionário, mais juros.
b) A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Assim, prevalece a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, ainda que sobre o imóvel usucapiendo haja cláusula de inalienabilidade instituída pelo proprietário anterior.
c) Nas dívidas garantidas por penhor, este terá por objeto determinado bem imóvel de propriedade do devedor.
d) Falecendo o varão antes de transitada em julgado a decisão que decretou o divórcio, embora em execução provisória — porque pendente o julgamento de recurso contra a decisão que não admitiu o recurso especial —, o estado civil do cônjuge sobrevivente é o de viuvez.
13. (OAB/SP – 2006) Não é exemplo de solidariedade passiva decorrente da lei a obrigação entre:
a) a pluralidade de fiadores conjuntamente obrigados por uma mesma dívida, perante o credor.
b) a pluralidade de inquilinos de um mesmo imóvel, perante o locador.
c) a pluralidade de comodatários de um mesmo bem, perante o comodante.
d) o fiador e o devedor principal perante o credor.
6. CONTRATOS
1. (OAB/MS – 2005) Assinale a incorreta:
a) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
b) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
c) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
d) Não é lícito às partes estipular contratos atípicos, mesmo que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.
2. (OAB/GO – 2005) Quanto à compra e venda, é correto afirmar:
a) O contrato não pode ter por objeto coisa futura.
b) Não é inválido o contrato quando se deixa a fixação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
c) É válida a venda de ascendente a descendente, mesmo sem o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
d) A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
3. (OAB/NE – 2005) No contrato de compra e venda, é correto afirmar que:
a) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador.
b) a fixação do preço em nenhuma hipótese pode ser deixada ao arbítrio de terceiro.
c) salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor.
d) é lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.
4. (OAB/MT – 2004) A alienação pode ter como objeto:
a) apenas coisa móvel infungível.
b) apenas coisa imóvel.
c) apenas coisa móvel infungível e coisa imóvel.
d) coisas móveis, fungíveis ou infungíveis, e imóveis.
5. (OAB/NE – 2005) A resilição:
a) corresponde a qualquer forma de término da relação contratual.
b) quando bilateral, é chamada de distrato.
c) tem o mesmo significado que resolução do contrato.
d) independe da vontade dos contratantes.
6. (OAB/NE – 2005) A cláusula de reversão pode ser utilizada nos contratos:
a) de doação.
b) estimatórios.
c) de locação de coisas.
d) de corretagem.
7. (OAB/GO – 2005) Sobre a fiança, é correto afirmar:
a) Cuida-se de contrato que se pode celebrar verbalmente.
b) As pessoas casadas podem prestá- la livremente, sem a autorização do outro cônjuge, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
c) O fiador pode exonerar-se da obrigação assumida sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, mediante notificação ao credor, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 60 dias.
d) A responsabilidade do fiador é sempre solidária.
8. (OAB/MS – 2005) Assinale a incorreta:
a) A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.
b) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra sua vontade.
c) O fiador não pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, mas responde pelo todo.
d) O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais de mora.
9. (OAB/MT – 2004) Assinale a alternativa FALSA sobre contrato de fiança:
a) A fiança não admite apenas a forma escrita, não podendo ser interpretada extensivamente.
b) Pode ser convencionada contra a vontade do devedor e sem o seu consentimento.
c) O devedor responde perante o fiador pelos danos que este sofrer em razão da fiança.
d) O fiador pode exonerar-se da fiança que tiver assinado por prazo indeterminado, respondendo por ela ainda pelos 60 dias seguintes após a notificação do credor.
10. (Questão elaborada pelo CJDJ)É exemplo de declaração unilateral de vontade:
a) a doação.
b) a promessa de compra e venda.
c) a promessa de recompensa.
d) a renovação.
11. (OAB/SP- 2007) São pactos adjetos à compra e venda com previsão legal, exceto:
a) a retrovenda.
b) a preempção.
c) a venda a contento.
d) o laudêmio.
12. (OAB/SP- 2007) Sobre a doação, é ERRADO afirmar:
a) no silêncio do contrato, a doação a um filho deverá ser colacionada no inventário do pai que doou.
b) estabelecida com cláusula de reversão, pode gerar sucessão anômala.
c) para doar bem imóvel a um filho, o pai, necessariamente, precisa da anuência dos demais filhos.
d) limitando-se à parte disponível, pode o pai doar a um filho sem anuência do outro.
13. (OAB/SP – 2006) Sobre a boa-fé objetiva, é INCORRETO afirmar:
a) implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes.
b) significa a ignorância de vício que macula o negócio jurídico.
c) implica a observância de deveres anexos ao contrato, tais como informação e segurança.
d) aplica-se aos contratos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
14. (OAB/MG – 2007) Com relação à DOAÇÃO, assinale a opção CORRETA:
a) Em qualquer caso de doação será indispensável a declaração de aceitação do donatário, que deverá ocorrer no prazo fixado pelo doador.
b) Através do contrato de doação, o doador, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
c) A doação somente realizar-se-á através de instrumento público ou particular, e poderá versar sobre bem móvel ou imóvel.
d) É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador, a não ser que este último estipule que os bens doados voltarão ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
15. (OAB/NE – 2007) Acerca da evicção e dos vícios redibitórios, assinale a opção correta.
a) O adquirente de bem em hasta pública não tem a garantia dos vícios redibitórios nem da evicção, pois a natureza processual da arrematação afasta a natureza negocial da compra e venda.
b) A deterioração da coisa em poder do adquirente não afasta a responsabilidade do alienante, que responde por evicção total, com exceção do caso em que o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem.
c) A evicção é a perda ou o desapossamento da coisa adquirida por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por sentença judicial e em favor do verdadeiro detentor do direito sobre o bem. Não é admissível a exclusão da responsabilidade da evicção por avença das partes.
d) Quando o comprador adquire um bem e, posteriormente, constata que a coisa adquirida padece de defeitos ocultos, se restar provado que o alienante, ao tempo da tradição da coisa, conhecia o vício redibitório no bem objeto de contrato, este deve restituir o que recebeu. Entretanto, se o alienante desconhecia o vício, não será responsabilizado pelo defeito da coisa alienada.
16. (OAB/SP-2007) Comodatário – dentro do prazo estabelecido em contrato vê a moto que lhe foi emprestada desaparecer por conta de um caso fortuito. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
a) o comodante tem direito à indenização pelo valor da moto, além das demais perdas e danos.
b) o comodante tem direito apenas à indenização pelo valor da moto.
c) o comodatário nada deve ao comodante e a obrigação de restituir está extinta.
d) a obrigação está mantida, devendo o comodatário restituir bem do mesmo gênero e qualidade.
17. (OAB/MS – 2005) Assinale a incorreta:
a) Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha assinatura do outorgante.
b) Quando a outorga do mandato for por instrumento público, não poderá ser substabelecido por instrumento particular.
c) O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
d) O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
18. (OAB/MG – 2005) Sobre o mandato judicial, é INCORRETO afirmar que:
a) extingue-se pela renúncia.
b) não admite a revogação.
c) rege-se exclusivamente pelas normas do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) não permite que o mandatário retenha valores suficientes ao pagamento do que lhe é devido pelo cumprimento do mandato.
19. (OAB/NE – 2005) No mandato:
a) a aceitação pode ser tácita.
b) a aceitação deve ser necessariamente expressa.
c) os termos gerais conferem todos e quaisquer poderes ao mandatário.
d) o mandatário não possui o direito de retenção.
7. RESPONSABILIDADE CIVIL
1. (OAB/SP – 2006) O titular de um direito que o exerce de modo abusivo, excedendo os limites da boa-fé ou de seu fim social, pratica ato:
a) ilícito e que pode ensejar reparação civil.
b) lícito, mas que pode ensejar reparação civil.
c) lícito, apesar do seu abuso.
d) ilícito, mas sem possibilidade de reparação civil.
2. (OAB/SP- 2006)Sobre a Responsabilidade Civil, é errado afirmar:
a) o Código Civil possibilita a redução da indenização no caso de desproporção entre a gravidade da culpa do agente e o dano sofrido pela vítima.
b) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmite-se com a herança.
c) o absolutamente incapaz pode vir a ser condenado no âmbito civil pessoalmente pelos danos que causar.
d) o agente pode responder objetivamente pelos danos que causar se a atividade por ele desenvolvida implicar risco.
3. (OAB/MG – 2007) Assinale a opção INCORRETA:
a) Quem causar dano a outrem, decorrente de ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
b) O direito de exigir a reparação do dano e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
c) O detentor do animal ressarcirá o dano por ele causado, mesmo nos casos de força maior.
d) Uma criança de 5 anos responde pelos prejuízos que ela causar, se as pessoas por ela responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
4. (OAB/SP – 2005) Há obrigação de reparar
a) quando o dano advém de atividade de natureza perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente de culpa.
b) quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüentemente, sua responsabilidade.
c) somente quando a vítima não concorre para o evento danoso.
d) quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva da vítima.
8. DAS COISAS
1. (OAB/DF – 2005) Sobre direito das coisas:
a) O vetusto instituto da anticrese não foi acolhido no novo Código Civil brasileiro.
b) O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.
c) A posse pode ser adquirida por terceiros sem mandato, dependendo de ratificação.
d) O novo Código Civil brasileiro consagra a superfície entre os direitos reais; em contrapartida, deixa de regular o instituto da enfiteuse.
2. (OAB/GO – 2005) Quanto à posse e seus efeitos, é correto dizer:
a) O possuidor de boa- fé não tem direito aos frutos percebidos enquanto durar a posse.
b) Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
c) Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
d) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, mesmo que excluam os dos outros co-possuidores.
3. (OAB/MG – 2005) No sistema do Código Civil brasileiro, não é direito real:
a) a servidão.
b) o condomínio.
c) a propriedade.
d) o penhor.
4. (OAB/GO – 2005) Sobre os direitos reais, é correto afirmar:
a) A usucapião não é forma de aquisição da propriedade.
b) A propriedade dos bens imóveis se transfere entre vivos mediante o registro do título no cartório de registro de imóveis.
c) Não se pode renunciar à propriedade de bem imóvel.
d) É válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
5. (OAB/MG – 2005) Quando houver acréscimo de terras às margens de um rio, mediante desvio das águas, importando em aquisição da propriedade, por parte do dono do terreno marginal, sem indenização, configura-se:
a) aluvião imprópria.
b) avulsão.
c) aluvião.
d) acessão por abandono de álveo.
6. (OAB/SP – 2006) Sobre a servidão, é INCORRETO afirmar:
a) Pode ser constituída mediante testamento.
b) Pode surgir mediante usucapião.
c) A servidão de trânsito é obrigatória quando favorecer prédio encravado que não tenha saída para a via pública.
d) Extingue-se pela reunião do prédio serviente e do prédio dominante no domínio da mesma pessoa.
7. (OAB/SP – 2006) Sobre os direitos reais, é correto afirmar:
a) O bem móvel não pode ser adquirido mediante usucapião.
b) Aluvião, avulsão e álveo abandonado são formas de aquisição de propriedade móvel.
c) O prazo mínimo para usucapião de bem imóvel é de 15 anos.
d) O devedor hipotecário pode alienar o imóvel hipotecado sem consentimento do seu credor.
8. (OAB/RJ – 2005) Dá-se a traditio breve manu quando:
a) o possuidor de um imóvel em nome próprio passa a possuí-lo em nome alheio.
b) se substitui a entrega material por ato indicativo do propósito de transmitir a posse.
c) a posse pode ser continuada com a soma do tempo do atual possuidor com a posse dos seus antecessores.
d) o possuidor de uma coisa em nome alheio passa a possuí-la como própria.
9. (Questão elaborada pelo CJDJ) No direito brasileiro a hipoteca:
a) pode ter como objeto navio ou aeronave.
b) recai exclusivamente sobre bens imóveis por natureza.
c) não se extingue quando se opera a resolução do domínio.
d) produz efeitos contra terceiros desde a celebração do negócio jurídico.
10. (Questão elaborada pelo CJDJ) O usucapião:
a) só pode atingir imóveis da União quando concedido por razões sociais.
b) pode atingir imóveis de autarquias.
c) não atinge os bens de uso comum, mas pode atingir os bens dominiais.
d) jamais atinge qualquer bem público.
11. (OAB/SP-2007) São formas de aquisição da propriedade imóvel, exceto:
a) a usucapião.
b) a adjunção.
c) o registro do título.
d) a formação de ilhas.
12. (OAB/SP – 2007) Sobre o usufruto, é ERRADO afirmar que:
a) a lei considera que o direito de usufruto sobre um terreno é um bem imóvel.
b) falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros.
c) falecendo o nu-proprietário, seu direito transmite-se aos seus herdeiros.
d) o direito de usufruto não pode ser alienado.
13. (OAB/SP – 2006) Sobre o penhor, é errado afirmar que:
a) implica sempre na transferência da posse ao credor, da coisa dada em garantia.
b) se extingue com o perecimento da coisa dada em garantia.
c) o pagamento de uma das prestações não implica exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens.
d) o condômino pode dar em garantia sua parte ideal da coisa, independentemente da autorização dos demais.
14. (OAB/SP – 2006) Sobre o usufruto, é errado afirmar que:
a) constituído em favor de dois usufrutuários, extingue-se o usufruto na parte daquele que falecer.
b) constituído em favor de dois usufrutuários, o direito de usufruto do que vier a falecer acresce à parte do sobrevivente.
c) pode recair sobre títulos de crédito.
d) se extingue o usufruto pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai.
15. (OAB/SP – 2006) Sobre os direitos reais, é errado afirmar:
a) mesmo que convencionada a indivisibilidade de um bem em condomínio por prazo certo, o juiz poderá dividir a coisa comum dentro desse prazo.
b) confusão e adjunção são modos de aquisição da propriedade móvel.
c) o menor prazo de usucapião previsto pelo Código é de 5 anos.
d) penhor é um direito real sobre coisa alheia de garantia.
16. (OAB/SP – 2006) Devedor transfere a posse de seu imóvel ao credor, a fim de que este possa se pagar do crédito do qual é titular, utilizando para tanto os frutos e rendimentos do imóvel. Verifica-se, neste caso,
a) enfiteuse.
b) anticrese.
c) penhor.
d) hipoteca.
9. FAMÍLIA
1. (OAB/MS – 2005) Assinale a incorreta:
a) O homem e a mulher com 16 anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
b) Não será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil em caso de gravidez.
c) Até a celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.
d) A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo Juiz.
2. (OAB/MS – 2005) Assinale a incorreta:
a) A sociedade conjugal termina pela separação judicial.
b) A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e ao fim do regime de bens. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
c) A separação judicial somente põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca.
d) O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar evidente prejuízo para a sua identificação.
3. (OAB/MS – 2005) Assinale a incorreta:
a) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.
b) Não basta a confissão de adultério da mãe para excluir a paternidade.
c) A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, não se passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.
d) Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.
4. (OAB/MS – 2005) Assinale a incorreta:
a) É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
b) Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão universal de bens.
c) A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao Juiz e assento no Registro Civil.
d) Na linha reta, o parentesco por afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
5. (OAB/GO – 2005) O pacto antenupcial:
a) pode ser validamente celebrado por instrumento particular.
b) mantém sua eficácia mesmo se não lhe seguir o casamento.
c) em respeito à autonomia privada, pode conter, sem prejuízo de sua validade, cláusula que contravenha disposição absoluta de lei.
d) quando for adotado o regime de participação final dos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
6. (OAB/GO – 2005) Quanto aos regimes de bens do casamento, pode -se afirmar:
a) Na comunhão universal, são dela excluídos os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.
b) Na comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos pelos cônjuges por doação ou sucessão.
c) Na comunhão parcial, comunicam-se os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
d) No regime da participação final nos aqüestos, não integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar.
7. (OAB/NE – 2005) O casamento:
a) é anulável quando contraído por infringência de impedimento.
b) pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento particular, com poderes especiais.
c) de que resultou gravidez, não se anulará, por motivo de idade.
d) garante ao marido a direção da sociedade conjugal.
8. (Questão elaborada pelo CJDJ) Para requerer separação judicial, é indispensável o prazo de 2 (dois) anos do casamento, no mínimo:
a) se um dos cônjuges estiver acometido de grave doença mental.
b) se o pedido for de separação judicial consensual.
c) se houver filhos desse casamento.
d) se houver ação de nulidade do casamento, pendente de julgamento.
9. (OAB/SP- 2007) Assinale a alternativa que indica a única pessoa que NÃO se encontra sob uma causa suspensiva do casamento.
a) A viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
b) O descendente do tutor que pretende se casar com o tutelado.
c) O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
d) A viúva que pretende se casar com o homem condenado por homicídio contra o seu consorte.
10. (OAB/SP – 2006) A respeito da comunhão parcial de bens, é correto afirmar que:
a) o apartamento que o marido adquiriu por sucessão durante o casamento, comunica-se com a esposa.
b) há presunção absoluta de que os bens móveis pertencem a ambos os cônjuges.
c) são incomunicáveis os bens adquiridos por fato eventual.
d) se comunicam os aluguéis do apartamento exclusivamente pertencente ao marido, desde que percebidos na constância do casamento.
11. (OAB/SP – 2006) Sobre o pacto antenupcial, é errado afirmar que:
a) a escritura pública é requisito essencial para sua validade.
b) o casamento é requisito essencial para sua eficácia.
c) deve, obrigatoriamente, optar por um dos regimes previstos pelo Código.
d) o regime nele contido poderá ser alterado durante o casamento.
12. (OAB/SP – 2006) Quanto ao Direito de Família, assinale a alternativa correta.
a) Presunção pater is est foi abolida do Código Civil de 2002.
b) O Código Civil prevê expressamente que a criança concebida com material genético de Beatriz e de um terceiro pode ser considerada para todos os efeitos como filha de Beatriz e de seu marido, desde que este autorize a inseminação.
c) Adultério confessado pela esposa afasta a presunção de que o seu filho, nascido na época da traição, é do seu marido.
d) Prova da impotência do marido para gerar, à época da concepção, não afasta a presunção da paternidade.
13. (OAB/SP – 2006) Quanto à União Estável, é errado afirmar:
a) é possível que ocorra União Estável entre uma mulher solteira e um homem casado, mas separado de fato.
b) as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
c) aplicam-se analogicamente para o convivente da União Estável as regras sucessórias do cônjuge casado sob comunhão parcial.
d) as causas suspensivas do casamento não impedem a caracterização da união estável.
14. (OAB/SP – 2006) A respeito do casamento, é INCORRETO afirmar:
a) os cônjuges não podem convencionar a livre alienação de bens imóveis particulares no regime de participação final nos aqüestos.
b) a separação consensual só pode ocorrer após um ano de casamento.
c) pode ocorrer divórcio sem partilha de bens.
d) permanece o parentesco por afinidade entre um cônjuge e os pais do outro mesmo após o divórcio.
15. (OAB/SP – 2006) Sobre as relações de parentesco, é INCORRETO afirmar que o Código Civil
a) derrogou o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à idade do adotante.
b) não estabelece prazo para o marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua esposa.
c) permite que se altere o sobrenome do adotado, mas não o prenome.
d) determina que ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável.
16. (OAB/SP- 2007) Entre tio-avô e sobrinho-neto, há parentesco:
a) ascendente de terceiro grau.
b) descendente de quarto grau.
c) colateral de quarto grau.
d) colateral de terceiro grau.
17. (OAB/SP – 2005) Em relação ao regime de bens no casamento, é correto afirmar que:
a) é permitida sua alteração, mediante autorização judicial e assegurado direitos de terceiros.
b) não é permitida sua alteração.
c) é permitida sua alteração, independentemente de autorização judicial.
d) é permitida sua alteração, por escritura pública dos cônjuges, averbada no assento matrimonial, no Registro Civil.
10. SUCESSÕES
1. (OAB/SP – 2006) Sobre o direito de representação na sucessão legítima, é INCORRETO afirmar:
a) Na linha ascendente nunca há direito de representação.
b) Se uma herdeira for declarada indigna, sua filha não herda no seu lugar.
c) Na linha transversal só há direito de representação em favor do sobrinho do falecido.
d) Na linha descendente há, em regra, direito de representação.
2. (OAB/SP – 2006) Sobre a sucessão legítima, é INCORRETO afirmar:
a) Deixando o falecido apenas uma avó materna, uma avó paterna e um avô paterno, a herança será dividida em três partes iguais.
b) Descendentes, ascendentes e cônjuge do falecido têm direito à parte legítima da herança, por serem herdeiros necessários.
c) Com a morte do seu marido existe a possibilidade de a viúva concorrer na herança com filhos do falecido, ainda que não sejam descendentes dela.
d) Na sucessão colateral, cada irmão bilateral herda o dobro do que cada irmão unilateral.
3. (OAB/MT – 2004) Quanto ao direito das sucessões, NÃO podemos dizer que:
a) quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do Juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
b) é lícita a deixa aos filhos do concubino, desde que os forem também do testador.
c) legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas na abertura da sucessão.
d) a aceitação da herança, por tratar-se de matéria de ordem pública, deve ser sempre feita por declaração escrita nos autos do processo.
4. (OAB/NE – 2005) São herdeiros necessários:
a) os descendentes e o cônjuge.
b) os ascendentes e os colaterais.
c) o cônjuge, os ascendentes e os descendentes.
d) os colaterais e os descendentes.
5. (OAB/SP- 2007) Na sucessão legítima, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia se vivo fosse, ocorre o instituto denominado:
a) substituição fideicomissária.
b) substituição recíproca.
c) direito de representação.
d) deserdação.
6. (OAB/SP – 2007) Sobre a sucessão legítima em favor da viúva, é ERRADO afirmar que
a) ainda que concorra com filhos exclusivos do falecido, a viúva – que era casada sob o regime da separação obrigatória – tem direito real de habitação relativamente ao único imóvel deixado pelo de cujus.
b) casada sob o regime da separação convencional, a viúva herdará a propriedade dos bens particulares do de cujus, concorrendo com os filhos exclusivos deste, em igualdade de quotas.
c) não há diferença quanto ao fato de a viúva ser ou não mãe de todos os 5 (cinco) filhos do seu falecido marido.
d) concorrendo com o irmão do falecido, a esposa herdará todo o patrimônio, qualquer que seja o regime de bens.
7. (OAB/SP- 2007) Sobre a sucessão testamentária, é ERRADO afirmar:
a) o instituto da redução das disposições testamentárias é aplicado para as hipóteses de avanço do testamento na parte legítima dos herdeiros necessários.
b) há direito de representação na sucessão testamentária.
c) o pai pode testar metade do seu patrimônio ao filho primogênito ‘A’, enquanto que a outra metade será igualmente dividida entre o próprio ‘A’ e o caçula ‘B’.
d) o herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.
8. (OAB/SP – 2006) Sobre a sucessão legítima, é correto afirmar que, na falta de descendentes e ascendentes, sendo casado o falecido:
a) o cônjuge sobrevivente não será considerado herdeiro necessário.
b) herdarão os irmãos do falecido.
c) a sucessão será inteiramente deferida ao cônjuge, ainda que o casamento tenha sido na separação convencional.
d) o cônjuge terá direito apenas à meação, enquanto que os demais parentes do falecido terão direito à sucessão.
9. (OAB/SP- 2006) Quanto à sucessão colateral, é correto afirmar que:
a) deixando o falecido apenas um tio e um sobrinho, a herança se divide ao meio.
b) a única hipótese de representação será em favor dos filhos de irmãos do falecido.
c) não há distinção entre irmãos bilaterais ou unilaterais do falecido.
d) o Código prevê a concorrência entre o irmão do falecido e a viúva do falecido.
10. (OAB/SP – 2006) Sobre o Direito das Sucessões, é errado afirmar:
a) os filhos do herdeiro renunciante herdam por representação.
b) é lícito a José ceder os direitos que possui na sucessão do seu pai, Joaquim, que já faleceu.
c) Pedro pode nomear como herdeira testamentária sua sobrinha, que nem sequer foi concebida.
d) as testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras.
